CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 28

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

§ 1º Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.

§ 2º Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.

ARTIGOS

Resumo Jurídico

Artigo 28 do Código Civil: Responsabilidade dos Sócios e Administradores

O artigo 28 do Código Civil estabelece as regras para a desconsideração da personalidade jurídica, um instituto jurídico que permite que, em casos excepcionais, os bens particulares dos sócios ou administradores de uma empresa sejam utilizados para pagar dívidas desta.

O que é a Desconsideração da Personalidade Jurídica?

Em regra, as empresas possuem personalidade jurídica própria, separada de seus sócios. Isso significa que a empresa é responsável por suas dívidas e obrigações, e os bens dos sócios são protegidos. No entanto, o artigo 28 prevê que essa separação pode ser afastada quando houver abuso da personalidade jurídica.

Casos de Abuso da Personalidade Jurídica

O artigo 28 lista duas situações em que a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer:

Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial: Isso ocorre quando os sócios ou administradores utilizam a empresa para fins diversos daqueles para os quais ela foi criada (desvio de finalidade), ou misturam o patrimônio da empresa com o seu patrimônio pessoal (confusão patrimonial), de forma a prejudicar credores.
- Exemplo de Desvio de Finalidade: Uma empresa criada para fabricar calçados passa a ser utilizada, na prática, para realizar atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro.
- Exemplo de Confusão Patrimonial: Um sócio utiliza a conta bancária da empresa para pagar suas contas pessoais, ou transfere bens da empresa para seu nome sem justificativa.
Insuﬁciência de patrimônio da pessoa jurídica para a quitação das obrigações: Se a empresa não possui bens suficientes para pagar suas dívidas, e essa insuficiência decorre de má gestão ou atos fraudulentos de seus administradores, a desconsideração pode ser aplicada para buscar o patrimônio dos sócios.

Objetivo da Desconsideração

O principal objetivo do artigo 28 é garantir a boa-fé nas relações jurídicas e proteger os credores contra atos que visam esvaziar o patrimônio da empresa para fugir de suas responsabilidades. Em suma, busca-se evitar que a personalidade jurídica seja utilizada como um escudo para a prática de fraudes e o descumprimento de obrigações.

Consequências da Desconsideração

Quando a desconsideração da personalidade jurídica é decretada por um juiz, o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores pode ser utilizado para quitar as dívidas da empresa. Essa é uma medida drástica, aplicada apenas em situações excepcionais e após comprovação dos requisitos legais.

Importância do Artigo 28

Este artigo é fundamental para a segurança jurídica e para a confiança nas relações comerciais. Ele coíbe práticas fraudulentas e garante que aqueles que se beneficiam da estrutura empresarial respondam por suas condutas quando esta é utilizada de forma indevida.